Portal da Transparência

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Data Fim

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Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
01/01/2017	Renúncias Fiscais	Renúncias de Receitas	Informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, valor e vigência. Acesse: Acesso por sistemas externos l Renuncia de Receita	0
01/01/2017	Renúncias Fiscais	Renúncias de Receitas	Dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF.	Visualizar
01/01/2023	Renúncias Fiscais	Renúncias de Receitas	Desonerações concedidas pelo Poder Executivo e os requisitos necessários e o procedimento previsto para as respectivas concessões.	Visualizar

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