| Entidade: | PROCURADORIA GERAL |
| Endereço: | Não informado |
| Número: | Não informado |
| Bairro: | Não informado |
| CEP: | Não informado |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | Não informado |
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| Telefone: | (81) 3681-8156 |
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- Exercer a representação judicial e extrajudicial do município no que pertinente à sua Administração Direta, atuando em quaisquer instâncias, foros ou tribunais, na condição de Procuradora das ações e feitos oriundos das relações jurídicas em que o mesmo figure no pólo ativo ou no pólo passivo; - Emitir pareceres em matéria jurídica sempre que necessário; - Fiscalizar a legalidade de contratos e convênios; - Promover as desapropriações amigáveis e judiciais de interesse da Administração Municipal; - Desempenhar atividades de consultoria, assessoria e supervisão dos processos administrativos internos, auxiliando os órgãos da Administração Direta do Município de Itamaracá na sua atuação quanto ao atendimento dos princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública, e ainda nas relações afins com os administrados.
Órgão de representação, consultoria, assessoramento, supervisão e controle da Administração Direta do Município.
