Acesso à Informação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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353/2022
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14/12/2022 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE XEXÉU E DA PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
240/2013
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15/07/2013 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Lei que Regulamenta a Lei de Acesso a Informação (LAI). | Visualizar |