Portal da Transparência

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
240/2013	15/07/2013	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do do caput, do Art.5° г no inciso II, do S 3°, do Art. 37 e no $ 2°, do Art. 216, da Constituição Federal.	Visualizar

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