Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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240/2013
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15/07/2013 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do do caput, do Art.5° г no inciso II, do S 3°, do Art. 37 e no $ 2°, do Art. 216, da Constituição Federal. | Visualizar |
